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<title>Fazendo Valer a GNU GPL - Projeto GNU - Free Software Foundation</title>

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<h2>Fazendo Valer a GNU GPL</h2>

<p>por <a href="http://moglen.law.columbia.edu/">Eben Moglen</a></p>
<p><em>10 de Setembro de 2001</em></p>

<p>A ofensiva anti-GPL da Microsoft neste verão [NT: inverno no hemisfério sul]
reeditou as especulações quanto à “aplicabilidade legal” da GPL. Este
exemplo em particular de “FUD” (medo, incerteza e dúvida, do inglês
<cite>Fear, Uncertainty and Doubt</cite>) é sempre interessante para mim. Eu
sou o único advogado na face da Terra que pode dizer isso, eu suponho, mas
isto me deixa pensando sobre porque está todo mundo preocupado: Fazer valer
a <a href="/licenses/gpl.html">GPL</a> é algo que eu faço o tempo todo.</p>

<p>Porque o <a href="/philosophy/free-sw.html">software livre</a> é um conceito
nada ortodoxo na sociedade contemporânea, as pessoas tendem a assumir que
seus objetivos atípicos devem ser perseguidos por meios incomuns, e portanto
frágeis perante o aparato legal. Mas a presunção é falsa. O objetivo da
Fundação para o Software Livre ao desenvolver e publica a GPL <em>é</em>
infelizmente incomum: nós estamos remodelando a maneira como os programas
são feitos de modo que todas as pessoas tenham o direito de entender,
reparar, aperfeiçoar e redistribuir o software com a melhor qualidade na
face da Terra. Este é um empreendimento transformador; ele mostra que na
nova sociedade conectada os modos tradicionais de se fazer negócios podem
ser superados por modelos completamente diferentes de produção e
distribuição. Mas a GPL, o dispositivo legal que torna tudo isso possível, é
uma máquina bastante robusta precisamente porque ela é feita das partes mais
simples.</p>

<p>A essência das leis de copyright, assim como outros sistemas de regras de
propriedade, é o poder de excluir. O detentor do copyright tem o poder legal
de excluir todos os demais de copiar, distribuir, e criar trabalhos
derivados.</p>

<p>Este direito de excluir implica em um igual poder de licenciar — isto é, de
conceder permissão de fazer o que seria de outra forma proibido. Licenças
não são contratos: o usuário do trabalho é obrigado a se manter dentro dos
limites da licença, não porque ele prometeu voluntariamente fazer isso, mas
porque ele não tem nenhum direito de agir exceto dentro do que a licença
permitir.</p>

<p>Mas a maioria das empresas de software proprietário querem mais poder do que
o copyright apenas dá a elas. Essas empresas dizem que o seu software é
“licenciado” para os consumidores, mas a licença contém obrigações que a lei
do copyright não prescreve. O software que você não é autorizado a entender,
por exemplo, frequentemente requer que você concorde em não descompilá-lo. A
lei de copyright não proíbe a descompilação, a proibição é apenas um termo
de contrato com o qual você concorda como condição de receber o software
quando você compra o produto em uma caixa em uma loja ou aceita uma “licença
de clique” on-line. Copyright é apenas uma desculpa para retirar ainda mais
[liberdade] dos usuários.</p>

<p>A GPL, ao contrário, subtrai do copyright em vez de adicionar a ele. A
licença não tem que ser complicada, porque no tentamos controlar os usuários
tão pouco quanto possível. O copyright concede ao publicador o poder de
impedir os usuários de exercerem os seus direitos de copiar, modificar, e
distribuir que nós acreditamos que todos os usuários deveriam ter; a GPL
portanto relaxa quase todas as restrições do sistema de copyright. A única
coisa que nós exigimos em absoluto é que qualquer um que distribua trabalhos
sob a GPL ou trabalhos derivados de trabalhos sob a GPL faça isso utilizando
a GPL. Esta condição é uma pequena restrição, sob o ponto de vista do
copyright. Licenças muito mais restritivas são geralmente válidas; cada
licença em cada um processo de copyright é mais restritiva do que a GPL.</p>

<p>Porque não há nada complexo ou controverso sobre as provisões no texto da
GPL, eu nunca vi um argumento sério de que a GPL excede os poderes do
licenciante. Mas às vezes se diz que a GPL não pode ser imposta porque os
usuários não a “aceitaram”.</p>

<p>Este argumento é baseado em um mal-entendido. A licença não exige que
ninguém a aceite de modo a poder adquirir, instalar, utilizar, inspecionar
ou mesmo experimentalmente modificar um software sob a GPL. Todas essas
atividades ou são proibidas ou são controladas por empresas de software
proprietário, de modo que eles requerem que você aceite a licença, incluindo
provisões contratuais além do escopo da lei de copyright, antes que você
possa utilizar o trabalho delas. O movimento do software livre acredita que
todas essas atividades são direitos, que todos os usuários deveriam ter; nós
nem mesmo queremos cobrir estas atividades por uma licença. Quase todos que
usam software sob a GPL diariamente não necessitam de qualquer licença, e
não aceitam nenhuma. A GPL só restringe você se você distribuir software
feito com código sob a GPL, e ela só necessita ser aceita quando acontece
redistribuição. E como ninguém pode em hipótese alguma redistribuir sem uma
licença, nós podemos seguramente presumir que qualquer um que redistribua
software sob a GPL tem a intenção de aceitar a GPL. Afinal, a GPL requer que
cada cópia de software coberto por ela inclua o texto da licença, de modo
que todos estejam bem informados.</p>

<p>Apesar do FUD, como uma licença de copyright a GPL é absolutamente sólida. É
por isso que eu fui capaz de fazê-la valer dúzias de vezes em quase dez
anos, sem nunca ter que ir à corte.</p>

<p>Enquanto isso, muito murmúrio ocorreu nos meses recentes sob o suposto
efeito de que a ausência de precedente judicial, nos EUA ou em outras
cortes, de alguma maneira demonstra que existe alguma coisa errada com a
GPL, que sua política incomum é implementada de um modo tecnicamente
indefensável, ou que a Fundação para o Software Livre, que é a autora da
licença, tem medo de testá-la na corte. Precisamente o oposto é
verdadeiro. Nós nunca nos vimos defendendo a GPL na corte porque ninguém
ainda assumiu o risco de contestá-la contra nós ali.</p>

<p>Então, o que acontece quando a GPL é violada? Com software no qual a
Fundação para o Software Livre seja a detentora do copyright (ou porque nós
escrevemos os programas originalmente, ou porque os autores nos cederam o
copyright, de modo a poderem tirar proveito de nossa experiência em proteger
a liberdade do seu software), <a href="/licenses/gpl-violation.html">o
primeiro passo é um relatório</a>, geralmente enviado por e-mail para <a
href="mailto:license-violation@gnu.org">&lt;license-violation@gnu.org&gt;</a>.
<a href="/licenses/gpl-violation.html">Nós pedimos aos informantes de
violações que nos ajudem a estabelecer os fatos pertinentes</a>, e então nós
conduzimos qualquer investigação que seja necessária.</p>

<p>Nós chegamos a este estágio dúzias de vezes por ano. Um contato inicial sem
alarde é em geral suficiente para resolver o problema. As partes pensavam
que estavam obedecendo à GPL, e são gratos em seguir o conselho para
corrigir o erro. Ás vezes, entretanto, nós acreditamos que medidas para
estabelecer a confiança serão necessárias, porque a escala da violação ou
sua persistência tornam a obediência voluntária insuficiente. Nessas
situações nós trabalhamos com organizações para estabelecer programas de
adequação à GPL em suas empresas, liderados por gerentes de alto escalão que
se reportam a nós, e diretamente à diretoria da empresa, regularmente. Em
casos particularmente complexos, nós tivemos que insistir em medidas que
tornariam a subsequente ação judicial simples e rápida em caso de futuras
violações.</p>

<p>Em aproximadamente uma década de fazer valer a GPL, eu nunca insisti em
pagamento por danos para a Fundação por violação da licença, e eu raramente
exigi pedidos de desculpas públicos. Nossa posição sempre foi de que
obediência à licença, e garantias de comportamento adequando no futuro, são
os objetivos mais importantes. Nós sempre fizemos tudo para tornar fácil aos
violadores se adequarem, e nós oferecemos perdão para ocorrências passadas.</p>

<p>Nos primeiros anos do movimento pelo software livre, esta era provavelmente
a única estratégia viável. Litígios caros e burocráticos teriam
provavelmente destruído a FSF, ou pelo menos impedido que ela realizasse e
que nós sabíamos que era necessário para tornar o movimento do software
livre uma força permanente para remodelar a indústria do software como hoje
ele se tornou. Com o tempo, entretanto, nós continuamos com nossa abordagem
de obediência à licença não porque nós éramos obrigados, mas porque ela
funcionou. Uma indústria inteira cresceu em volta do software livre, e todos
os participantes entenderam a enorme importância da GPL — ninguém queria ser
o vilão que rouba software livre, e ninguém queria ser o cliente, parceiro,
ou mesmo empregado de tal mau caráter. Confrontados com a escolha entre a
obediência sem publicidade ou uma campanha de publicidade negativa e uma
batalha judicial que nunca poderia ser ganha, os violadores escolheram não
fazer do jeito difícil.</p>

<p>Nós chegamos, uma ou duas vezes,a enfrentar empresas que, sob a lei de
copyright dos EUA, estiveram engajadas em crime deliberado de violação de
copyright: pegar o código-fonte de software sob a GPL, recompilá-lo em uma
tentativa de mascarar a sua origem, e oferecê-lo para venda como parte de um
produto proprietário. Eu auxiliei desenvolvedores de software livre além da
FSF a lidar com este tipo de problemas, que nós resolvemos — já que o
violador criminoso não iria desistir voluntariamente e, nos casos que tenho
em mente, detalhes técnicos impediam que os verdadeiros criminosos fossem
processados — falando com distribuidores e com clientes em potencial:
“Porque você pagaria caro”, nós perguntamos, “por software que viola a nossa
licença e que irá deixá-lo com sérios problemas legais, quando você pode ter
o verdadeiro software gratuitamente?” Os clientes nunca deixaram de ver a
pertinência da questão. O roubo de software livre é um lugar onde o crime
não compensa.</p>

<p>Mas talvez nós tenhamos tido sucesso demais. Se nós tivéssemos utilizado as
cortes para defender a GPL em anos passados, os rumores da Microsoft cairiam
em ouvidos surdos. Este mês eu estive trabalhando em um par de situações
moderadamente complicadas: “Vejam”, eu dizia, “quantas pessoas estão em todo
o mundo me pressionando a testar a GPL na corte, apenas para provar que eu
posso. Eu realmente necessito de alguém para ser o exemplo. Você gostaria de
ser o voluntário?”</p>

<p>Algum dia alguém será. Mas os clientes deste alguém irão para outro lugar,
talentosos técnicos que não querem ter suas próprias reputações associadas
com tal empresa irão se demitir, e a publicidade negativa irá
acalmá-los. Tudo isso antes de efetivamente entrarmos na corte. A primeira
pessoa que tentar certamente desejará que nada houvesse acontecido. Nosso
modo de fazer a lei tem sido tão incomum quanto o nosso modo de fazer
software, mas este é o ponto. Software livre é importante porque ele mostra
que o modo diferente é o modo certo no final das contas.</p>

<p><cite>Eben Moglen é professor de direito e história legal na Escola de
Direito da Universidade da Colúmbia. Ele serve sem cobrar honorários como
Conselheiro Geral da Fundação para o Software Livre.</cite></p>
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<p>Copyright &copy; 2001 Eben Moglen</p>

<p>A cópia fiel e a distribuição deste artigo completo é permitida em qualquer
meio, desde que esta nota seja preservada.</p>

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Traduzido por: Fernando Lozano <a
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Última atualização:

$Date: 2020/05/22 22:05:21 $

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